RESERVAPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Município

Para os servidores ingressos no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004 e também para aqueles que não implementam condições para se aposentar por outra regra.

APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS
Homem	Mulher
60 anos de idade	55 anos de idade
35 anos de contribuição	30 anos de contribuição
10 anos no serviço público	10 anos no serviço público
5 anos no cargo de provimento efetivo	5 anos no cargo de provimento efetivo
Cálculo: Média aritmética simples das 80% maiores remunerações-de-contribuição, consideradas desde julho de 1994.
Reajuste: De acordo com o concedido pelo RGPS (INSS).
Fundamento legal: Art. 40, § 1º, III, “a”, da CRFB/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, e art. 31 da LC nº 164/1999.

· APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRAS PERMANENTES

Professor	Professora
55 anos de idade	50 anos de idade
30 anos de contribuição	25 anos de contribuição
10 anos no serviço público	10 anos no serviço público
5 anos no cargo de provimento efetivo	5 anos no cargo de provimento efetivo
Cálculo: Média aritmética simples das 80% maiores remunerações-de-contribuição, consideradas desde julho de 1994.
Reajuste: De acordo com o concedido pelo RGPS (INSS).
Fundamento legal: Art. 40, § 1º, III, “a” e § 5º, da CRFB/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, e art. 31 e seu § 3º da LC nº 164/1999.

Observação: tem direito à redução de 5 (cinco) anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Em face da Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006, o benefício foi estendido ao professor que esteja no exercício de função de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico, quando desempenhadas em estabelecimento de educação.

APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS
Homem	Mulher
65 anos de idade	60 anos de idade
10 anos no serviço público	10 anos no serviço público
5 anos no cargo de provimento efetivo	5 anos no cargo de provimento efetivo
Cálculo: Proporcional ao tempo de contribuição, considerando-se a média aritmética simples das 80% maiores remunerações-de-contribuição, desde julho de 1994.
Reajuste: De acordo com o concedido pelo RGPS (INSS).
Fundamento legal: Art. 40, § 1º, III, “b”, da CRFB/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, e arts. 40 e 41 da LC nº 164/1999.

Observação: essa regra não confere direito à redução de 5 (cinco) anos aos professores.

· APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRAS DE TRANSIÇÃO

ART. 2º DA EC Nº 41/2003 – PARA OS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16.12.1998 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais)
Homem	Mulher
53 anos de idade	48 anos de idade
35 anos de contribuição	30 anos de contribuição
5 anos no cargo de provimento efetivo	5 anos no cargo de provimento efetivo
Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16.12.1998 para se aposentar	Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16.12.1998 para se aposentar
Cálculo: Média aritmética simples das 80% maiores remunerações-de-contribuição, consideradas desde julho de 1994, aplicando-se o redutor de 5% por ano antecipado em relação à idade limite (60/55 anos).
Reajuste: De acordo com o concedido pelo RGPS (INSS).
Fundamento legal: Art. 2º e § 1º da EC nº 41/2003 e art. 30, § 6º, da LC nº 164/1999, acrescido pela LC nº 432/2005.

Professor	Professora
53 anos de idade	48 anos de idade
35 anos de contribuição	30 anos de contribuição
5 anos no cargo de provimento efetivo	5 anos no cargo de provimento efetivo
Bônus: acréscimo de 17% sobre o tempo de serviço exercido até 16.12.1998	Bônus: acréscimo de 20% sobre o tempo de serviço exercido até 16.12.1998
Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para se aposentar	Pedágio: acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para se aposentar
Cálculo: Média aritmética simples das 80% maiores remunerações-de-contribuição, consideradas desde julho de 1994, aplicando-se o redutor de 5% por ano antecipado em relação à idade limite (55/50 anos).
Reajuste: De acordo com o concedido pelo RGPS (INSS).
Fundamento legal: Art. 2º e §§ 1º e 4º da EC nº 41/2003 e art. 30, § 6º, da LC nº 164/1999, acrescido pela LC nº 432/2005.

ART. 6º DA EC Nº 41/2003 – PARA OS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31.12.2003 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais)
Homem	Mulher
60 anos de idade	55 anos de idade
35 anos de contribuição	30 anos de contribuição
20 anos de serviço público	20 anos de serviço público
10 anos de carreira	10 anos de carreira
5 anos no cargo de provimento efetivo	5 anos no cargo de provimento efetivo
Cálculo: Última remuneração-de-contribuição (integralidade).
Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.
Fundamento legal: Art. 6º da EC nº 41/2003, art. 2º da EC nº 47/2005 e art. 31-A da LC nº 164/1999, acrescido pela LC nº 432/2005.

Professor	Professora
55 anos de idade	50 anos de idade
30 anos de contribuição	25 anos de contribuição
20 anos de serviço público	20 anos de serviço público
10 anos de carreira	10 anos de carreira
5 anos no cargo de provimento efetivo	5 anos no cargo de provimento efetivo
Cálculo: Última remuneração-de-contribuição (integralidade).
Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.
Fundamento legal: Art. 6º da EC nº 41/2003, art. 2º da EC nº 47/2005 e art. 31-A da LC nº 164/1999, acrescido pela LC nº 432/2005.

ART. 3º DA EC Nº 47/2005 – PARA OS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16.12.1998 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais)
Homem	Mulher
35 anos de contribuição	30 anos de contribuição
25 anos de serviço público	25 anos de serviço público
15 anos de carreira	15 anos de carreira
5 anos no cargo de provimento efetivo	5 anos no cargo de provimento efetivo
Idade mínima resultante da redução de um ano de idade (partindo-se dos 60) para cada ano de contribuição que exceder 35 (Idade + TC = 95 anos)	Idade mínima resultante da redução de um ano de idade (partindo-se dos 55) para cada ano de contribuição que exceder 30 (Idade + TC = 85 anos)
Cálculo: Última remuneração-de-contribuição (integralidade).
Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.
Fundamento legal: Art. 3º da EC nº 47/2005 e art. 31-D da LC nº 164/1999, acrescido pela LC nº 544/2009.

Observação: essa regra não confere direito à redução de 5 (cinco) anos aos professores.

· APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRAS DE DIREITO ADQUIRIDO

EC Nº 20/1998 – PARA QUEM IMPLEMENTOU CONDIÇÕES ATÉ 31.12.2003 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais)
Homem	Mulher
60 anos de idade	55 anos de idade
35 anos de contribuição	30 anos de contribuição
10 anos no serviço público	10 anos no serviço público
5 anos no cargo de provimento efetivo	5 anos no cargo de provimento efetivo
Cálculo: Última remuneração-de-contribuição (integralidade).
Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.
Fundamento legal: Art. 40, § 1º, III, “a”, da CRFB/1988, com redação dada pela EC nº 20/1998, e art. 3º da EC nº 41/2003.

Professor	Professora
55 anos de idade	50 anos de idade
30 anos de contribuição	25 anos de contribuição
10 anos no serviço público	10 anos no serviço público
5 anos no cargo de provimento efetivo	5 anos no cargo de provimento efetivo
Cálculo: Última remuneração-de-contribuição (integralidade).
Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.
Fundamento legal: Art. 40, § 1º, III, “a” e § 5º, da CRFB/1988, com redação dada pela EC nº 20/1998, e art. 3º da EC nº 41/2003.

EC Nº 20/1998 – PARA QUEM IMPLEMENTOU CONDIÇÕES ATÉ 31.12.2003 (Aposentadoria por Idade, com proventos proporcionais)
Homem	Mulher
65 anos de idade	60 anos de idade
10 anos no serviço público	10 anos no serviço público
5 anos no cargo de provimento efetivo	5 anos no cargo de provimento efetivo
Cálculo: Proporcional ao tempo de contribuição, considerando-se a última remuneração-de-contribuição.
Reajuste: De forma paritária, ou seja, de acordo com os concedidos aos servidores ativos.
Fundamento legal: Art. 40, § 1º, III, “b”, da CRFB/1988, com redação dada pela EC nº 20/1998, e art. 3º da EC nº 41/2003.

Observação: essa regra não confere direito à redução de 5 (cinco) anos aos professores.

ART. 8º DA EC Nº 20/1998 – PARA QUEM IMPLEMENTOU CONDIÇÕES ATÉ 31.12.2003 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais)
Homem	Mulher
53 anos de idade	48 anos de idade
35 anos de contribuição	30 anos de contribuição
5 anos no cargo de provimento efetivo	Contato Localização Perguntas Frequentes Localização AV CORONEL ROGERIO BORBA, 1970 - JD AMERICA Reserva-PR Cep: 84320-000 (42) 3276-2352 reservaprev@gmail.com 2025 © INSTITUTO DE PREVIDENCIA RESERVA PREV \| Desenvolvido por: Contato Localização Dúvidas AV CORONEL ROGERIO BORBA 1970 - JD AMERICA CEP 84320-000 Reserva - PR (42) 3276-2352 reservaprev@gmail.com 2025 © INSTITUTO DE PREVIDENCIA RESERVA PREV • Desenvolvido por:

Opções de acessibilidade

Benefícios - Aposentadoria